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INTRODUÇÃO A Administração Pública brasileira sofreu grandes transformações nos últimos anos, principalmente com a contribuição do direito francês, alemão,  espanhol, italiano e outros. É inegável que o direito francês contribuiu significativamente causa ...

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                Muito se discute sobre a denominada justiça de transição, uma vez que esta se fez presente em inúmeros países, como o Brasil, que tiveram como regime político a ditadura. Este é um assunto tão relevante que obras foram escritas como O Caso ...

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