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A Nova Lei das Drogas
Pelo menos no plano formal, a sociedade brasileira acaba de conquistar um avanço histórico na compreensão e tratamento da dependência química, este mal que flagela tantas famílias em nosso País. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 23, a Lei 11.343/ 2006, conhecida como “nova lei do tráfico” ou “nova lei das drogas”, estabelece clara diferença entre o traficante e o usuário ou dependente, que passa a ser considerado um doente. A escravidão das drogas agora é entendida como um problema de saúde pública, não de polícia.
A nova lei adequa nosso sistema jurídico-penal à ciência médica, na qual, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças (CID), a dependência química é enquadrada na categoria de “transtornos mental e comportamentais devidos ao uso de substâncias psicoativas”. No CID 10, em vigor atualmente, os códigos de F10 a F19, representam transtornos comportamentais por uso substâncias como o álcool, ópios, canabis, sedativos, coca e solventes. A medicina, portanto, considera a dependência uma questão de saúde já há algum tempo.
A lei também cria o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), que deverá, dentre outras atribuições, “contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas” e “promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país”.
Ao falar de construção e socialização de conhecimento entramos no universo da educação, que, mais uma vez, se impõe como meio privilegiado de transformação da realidade social. Caberá à escola uma parte estratégica desta nova luta contra as drogas, a prevenção, o diálogo aberto, ético e esclarecedor com as crianças e adolescentes antes da chegada do traficante. O texto da lei prevê a “implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas instituições de ensino público e privado, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas”.
Desde que com seriedade e vontade política, a sociedade e dos educadores amazonenses podem vencer este desafio. Sinal disso é o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), que levou nossos policiais militares às escolas conversarem com estudantes. Outro fato animador é o Centro de Atenção Psicossocial (Caps) Silvério Tundis, inaugurado pelo governador Eduardo Braga ainda em maio deste ano, no bairro de Santa Etelvina. Este é primeiro Caps de uma rede, que atenderá portadores de transtornos mentais, que como vimos, incluem a dependência química.
Aos olhos mais conservadores, esta nova compreensão pode parecer equivocada, mas a queda uma grande parcela de nossos jovens sob o domínio das drogas e a escalada do crime organizado, que, financiado pelo tráfico de drogas, já chegou a sitiar nossas maiores cidades, não deixam dúvidas de que um novo paradigma se faz necessário para enfrentar aSobre o Autor
Sou deputada estadual pelo Amazonas, ex-secretária de educação de Manaus e do Amazonas. Formada em Administração de Empresas pela Universidade federal do Amazonas (Ufam) e pós-graduada em Planejamento em Desenvolvimento Regional (UFAM/FGV).
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Vera Edwards