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Leis Demais
Leis Demais
Em recente pesquisa publicada pela imprensa, tive a oportunidade de constatar que o Poder Legislativo brasileiro já aprovou mais de 17.000 leis, das quais vigoram hoje mais de 8.500, uma fúria de legiferar que não se esgota só nessas leis já produzidas, muita em desuso, outras revogadas e outras tantas vigorando em torno de nada. Na verdade, continuamos fazendo leis. Muitas leis. Basta dizer que tramitam no Senado, hoje,mais de 700 projetos de lei e, na Câmara Federal, mais de 4.000,
Dos projetos em tramitação, as áreas de maior concentração de novo instrumentos legais são: Política Trabalhista, Política Salarial, Previdência e/ou Seguridade Social, Educação, Saúde, Judiciárias e numerosas outras divididas entre informática, Código Penal, Código Civil, Imposto de Renda etc.
Todos nós sabemos que no Brasil existem leis e “leis”. Leis que pegam, são cumpridas e atendem o seu papel social. Mas existem leis que não pegam,embora editadas, mas que não passam do papel. Mergulhado nesse mar de normas, de um modo geral o brasileiro não tem conhecimento do conteúdo de nossas leis e muito menos até que ponto elas significam a defesa dos seus direitos e a garantia de sua cidadania.
È muito comum medir-se a capacidade de um político pela quantidade de projetos de lei que ele apresenta, como se aí a importância não se medisse exatamente pela qualidade e nunca pela quantidade. O pior é que, na maioria dos casos, somos forçados a reconhecer que se tratam de leis casuísticas algumas, desnecessárias outras e, outras ainda, que só vigem para complicar a vida do cidadão e daqueles que desejam gerar empregos e renda.
È forçoso reconhecer que temos leis – e projetos de lei – em excesso, num momento da vida nacional em que a sociedade se debate com ume série infindável de problemas que as leis não resolvem, seja porque são inaplicáveis, seja por simples, pura e impune desobediência da autoridade, no seu cumprimento. Todos nós somos testemunhas de que a sociedade brasileira cobra dos poderes constituídos melhor distribuição da riqueza e da renda nacionais, uma justa carga tributária que não penalize com tanto rigor os assalariados, uma aplicação ágil e transparente de uma justiça que não seja paternalista, mas competente.
Neste instante de renovação dos quadros do Congresso Nacional, estou certo de que cabe uma responsabilidade muito grande aos legisladores. Precisamos dar um basta a essa enchente de projetos de lei apresentados ao sabor de muitos interesses, menos aquele que é fundamental e básico, que é a realidade social brasileira. Leis sim, quantas forem necessárias, mas com responsabilidade. Precisamos passar por uma operação pente fino, retirando de tramitação o que estiver incorreto ou desnecessário, ou revogando leis que não dizem nada, que estão em desuso, que não são ou nunca foram observadas. Precisamos de leis que atendam aos interesses de um Brasil repensado, voltadas para o Brasil das próximas décadas, do novo milênio, em que a preocupação seja única e exclusivamente o bem estar do ser humano.
Compete a nós, brasileiros de todos os credos, nesse momento histórico em que o País inteiro conclama por mudanças e transparência, levar ao debate das duas Casas do Congresso Nacional, nos seus plenários e nas comissões, os problemas maiores com que o Brasil se defronta. As leis terão que priorizar nossos problemas fundamentais e ter aplicabilidade concreta e que defina com clareza absoluta, o papel do Estado, abertura do País ao mercado internacional, políticas fiscal e tributária, Poder Judiciário, Seguridade Social, valorização da pequena e micro e empresa, ciência e tecnologia, reforma eleitoral, política salarial, relações entre empregados e empregadores e uma reforma ampla e eficiente, capaz de viabilizar a administração do Brasil.
Precisamos repensar as leis brasileiras, discuti-las amplamente. Adequá-las como instrumento eficaz de solução de problemas, pois só assim construiremos um Brasil melhor para os brasileiros.Só assim justificaremos a nossa confiança depositada nos Poderes democraticamente constituídos.Só assim regataremos a credibilidade perdida ao longo de tantos desacertos.Sobre o Autor
advogado, administrador de empresas, ex-conselheiro da ordem dos advogados de goiás, ex-presidente da associação e do sindicato dasempresas de radio e televisão de goias. tem interesse por economia e política
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João da Rocha Ribeiro Dias