Resultados 1 - 3 de 3 A INADIMPLÊNCIA E A PENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS A INADIMPLÊNCIA E A PENHORABILIDADE DE SALÁRIOS Não se pode admitir que na ausência de outros bens suscetíveis à penhora, o devedor possa se esquivar das obrigações assumidas obtendo vantagem manifestamente ilícita em detrimento do credor que, por sua vez, não teria como reaver seu crédito a não ser por meio da penhorabilidade dos próprios rendimentos do devedor. Com esse raciocínio o deputado Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA) apresentou, recentemente, o Projeto de Lei 2.139/07 propondo ... Autor:Roseli Leme Freitas Categoria:Direito Acessos448 Avaliações3 Avaliação Média5 Publicado em2008-02-14 A INADIMPLÊNCIA NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA  A INADIMPLÊNCIA NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A inadimplência no contrato de alienação fiduciária confere ao banco, que continua proprietário do bem até a liquidação final do preço, o direito de ajuizar ação de busca e apreensão para reaver a coisa alienada, e se o devedor não estiver com a posse do bem quando do cumprimento da ordem judicial para a sua apreensão, o banco poderá requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito com pedido de prisão do devedor com ... Autor:Roseli Leme Freitas Categoria:Direito Acessos1052 Avaliações3 Avaliação Média2 Publicado em2008-02-14 A INADIMPLÊNCIA E A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉ...A INADIMPLÊNCIA E A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA Muito se discute sobre a legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica em decorrência da inadimplência do consumidor. A este respeito o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a suspensão só é legítima se comprovada a notificação prévia do consumidor inadimplente, pois a suspensão dos serviços sem a prévia comunicação teria o condão de infringir o artigo 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o ... Autor:Roseli Leme Freitas Categoria:Direito Acessos335 Avaliações3 Avaliação Média3.67 Publicado em2008-02-14
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