Resultados 21 - 23 de 23 Cautelar para substituição de bem penhorado por títulos da d... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 2.929/98 ASAHI - INDÚSTRIA DE PAPEL ONDULADO LTDA., empresa estabelecida na Rodovia Presidente Dutra, Km. 207, bairro Bonsucesso, nesta cidade de Guarulhos/SP., inscrita no CGC/MF sob nº 56.995.335/0001-41, vem, mui respeitosamente, através de seu advogado infra-assinado, a ilustre presença de Vossa Excelência, com arrimo nos dispositivos de leis, ... Categoria:Direito Acessos1306 Avaliações3 Avaliação Média5 Adicionado2007-08-24 As pontuais mudanças trazidas pela Lei 11.689/08 = Júri- Jurados: idade mínima para poder participar como jurado é 18 (dezoito) anos (antes, 21); - Substituição da iudicium accusationis (juízo de acusação): por uma fase contraditória preliminar, a ser encerrada em 90 (noventa) dias; - Vedação expressa da eloqüência acusatória na decisão de pronúncia; - Ampliação das hipóteses de absolvição sumária; - Recurso: cabível contra as decisões de impronúncia e absolvição sumária será a apelação (não mais o Recurso em Sentido Estrito - RESE); - ... Categoria:Direito Acessos799 Avaliações2 Avaliação Média5 Adicionado2008-08-21 Pedofilia e o DireitoA pedofilia, ato execrável caracterizado pela atração sexual de adultos ou adolescentes por crianças, só será considerada crime quando for praticada contra menores de 14 anos. A pedofilia, no entanto, ainda não está capitulada na legislação brasileira exatamente com este termo “pedofilia”. Sendo assim, os atos cometidos por pedófilos que estarão sujeitos a sanção estão capitulados no Código Penal Brasileiro como atentado violento ao pudor (prática de atos libidinosos cometidos sob uso de ... Categoria:Direito Acessos166 Avaliações1 Avaliação Média5 Adicionado2008-08-25 Resultados 21 - 23 de 23
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