Resultados 11 - 15 de 23 Progressão de Regimes - Você é a favor ou contra ? Eu Sou a favor : O preso tem direitos constitucionalmente assegurados e não pode responder pela desídia do Estado em cumprir a lei por ele mesmo editada. A vulneração a tais direitos pode configurar a responsabilidade civil do Estado e de seus agentes. Incumbe ao Juízo das Execuções Criminais atuar de ofício e com eficiência, assegurando aos presos o respeito à sua integridade moral – inciso XLIX do artigo 5º da Constituição da República –, constituindo vulneração do preceito a manutençã ... Categoria:Direito Acessos249 Avaliações5 Avaliação Média5 Publicado em2007-05-21 Advogado(a) é Doutor(a) ?Essa questão tem sido tema de diversas listas de discussão. Em pesquisa, descobrimos que tal afirmativa tem fundamento. Um Decreto Imperial (DIM), de 1º de agosto de 1825, pelo Chefe de Governo Dom Pedro Primeiro, deu origem a Lei do Império de 11 de agosto de 1827, qu: Cria dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais; introduz regulamento, estatuto para o curso jurídico; Dispõe sobre o Título (grau) de doutor para o advogado. – Decreto n.º. 17874A – 09/08/1927: Declara feriado o dia 11/08/1827 ... Categoria:Direito Acessos698 Avaliações5 Avaliação Média5 Publicado em2007-05-21 Tribunal do Júri - Sim ou Não ?Discussões sobre o júri sempre começam e terminam com posições de sim ou de não; guilt or not guilt. Nélson Hungria e Carlos Araújo Lima incorporam bem essa dialética. Os argumentos técnicos de Hungria e as razões apaixonadas de Araújo Lima nunca conduziram a polêmica a uma conclusão. Na incerteza, a discussão prossegue nos céus e o júri continua: — Continua fazendo injustiças, como sempre! diz Hungria, afastado dos problemas da terra há alguns anos, mas ainda convicto de suas opiniões a ... Categoria:Direito Acessos1486 Avaliações7 Avaliação Média5 Publicado em2007-05-21 Onze de Agosto, dia do Advogado ?Por carta de Lei, o Senhor Imperador do Brasil, Dom Pedro I, em onze de agosto de 1827, criou, ao mesmo tempo, dois cursos jurídicos no Brasil. Um em Olinda, e o outro em São Paulo, no Largo de São Francisco, hoje a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. O Onze de Agosto, embora seja considerado por muitos o “dia do advogado”, na verdade, é o dia da instituição dos cursos jurídicos no Brasil. Mal sabia o Senhor Imperador que tantas outras pessoas viriam imitá-lo, criando facu ... Categoria:Direito Acessos537 Avaliações5 Avaliação Média5 Publicado em2007-05-21 Conexão de homicídio com disparo de arma de fogo: é possível ?Entendo que não, haja vista a norma expressa ("apertis verbis") do artigo 15, "in fine", do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Com efeito, é possível que seja oferecida denúncia pela prática de um homicídio (artigo 121 do Código Penal) e em conexão, na mesma denúncia, com o crime do artigo 15 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), interpretando-se que a existência da conexão ou não e a eventual absorção do segundo crime pelo homicídio são matérias que dizem respeito ao mérito (" ... Categoria:Direito Acessos532 Avaliações5 Avaliação Média5 Publicado em2007-05-21 Resultados 11 - 15 de 23
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