Resultados 1 - 1 de 1 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADORESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA João Rafael Melchior Vieira RA.: 131032385 A consagração da responsabilidade civil do Estado constitui-se em imprescindível mecanismo de defesa do indivíduo face ao Poder Público. Mediante a possibilidade de responsabilização, o cidadão tem assegurado a certeza de que todo dano a direito seu ocasionado pela ação de qualquer funcionário público no desempenho de suas atividades será prontamente ressarcido pelo Estado. Em uma segund ... Categoria:Direito Acessos5477 Avaliações11 Avaliação Média4.09 Adicionado2006-07-29
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