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Os trabalhadores em seus direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alguns pontos foram modificados por legislações específicas ou alterações na própria CLT.

Conheça aqui os principais Os trabalhadores em seus direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alguns pontos foram modificados por legislações específicas ou alterações na própria CLT. Conheça aqui os principais direitos e, abaixo, uma descrição detalhada de algumas situações específicas:

Os direitos do trabalhador

OBS.: Esses são alguns dos direitos assegurados pela CLT, mas verificar sempre as CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO que muitas vezes oferece melhores vantagens. Como por exemplo no caso das horas extras em algumas convenções tem garantido acréscimos de 100%.

CAUSAS DE AFASTAMENTO – DIREITOS DO EMPREGADO

1. Pedido de demissão, antes de completar um ano de serviço. O empregado terá direito:

2. Pedido de demissão, com mais de um ano de serviço. O empregado terá direito:

3. Dispensa sem justa causa, antes de completar um ano de serviço. O empregado terá direito:

4. Dispensa sem justa causa, com mais de um ano de serviço. O empregado terá direito:

5. Rescisão antecipada do contrato de experiência, pelo empregador. O empregado terá direito:

6. Rescisão antecipada do contrato de experiência, pelo empregado. O empregado terá direito:

O empregado não terá direito:

a multa sobre os depósitos (saldo) do FGTS O empregado poderá ser obrigado a indenizar o empregador em 50% dos dias restantes até o término do contrato, por ter rescindido antecipadamente, sem justa causa, o contrato de experiência.

7. Rescisão por término do contrato de experiência. O empregado terá direito:

O empregado não terá direito:

Aviso prévio multa sobre o saldo do FGTS, mas, neste caso, poderá sacar o saldo depositado

8. Morte do empregado, antes de completar um ano de serviço. Os dependentes terão direito:

9. Morte do empregado, com mais de um ano de serviço. Os dependentes terão direito:

Os dependentes não terão direito:

10. Rescisão por dispensa com justa causa. O empregado terá direito:

11. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA NO PERIODO DE 30 DIAS QUE ANTECEDE A CORREÇÃO SALARIAL (Art. 9º das leis nº 6.708/79 e 7.238/84)

O empregador que dispensar o empregado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial (data-base), pagará ao trabalhador dispensado indenização adicional equivalente a um salário mensal do próprio empregado.

Com referência ao Aviso Prévio Indenizado, se o último dia do aviso prévio cair no período de 30 dias que antecede a correção salarial, esse fato gera direito à indenização de que se trata, posteriormente à saída física do empregado, considerando que esse aviso prévio fica integrado ao período de serviço.

12. O QUE COMPREENDE O SALÁRIO? Nos termos do art. 457 da CLT, integram a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais: as gorjetas, as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem, abonos, além das ajudas de custos superiores a cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado.

Também, integram os salários os adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, o adicional por tempo de serviço, as horas extras, o adicional de quebra-de-caixa e demais remunerações habitualmente pagas pelo empregador.

FÉRIAS PROPORCIONAIS – tabela de proporcionalidade e faltas Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, na seguinte proporção:

Férias Proporcionais 30 dias (até 5 faltas) 24 dias (de 6 a 14 faltas) 18 dias (de 15 a 23 faltas) 12 dias (de 24 a 32 faltas) 1/12 2,5 dias 2 dias 1,5 dias 1 dia 2/12 5 dias 4 dias 3 dias 2 dias 3/12 7,5 dias 6 dias 4,5 dias 3 dias 4/12 10 dias 8 dias 6 dias 4 dias 5/12 12,5 dias 10 dias 7,5 dias 5 dias 6/12 15 dias 12 dias 9 dias 6 dias 7/12 17,5 dias 14 dias 10,5 dias 7 dias 8/12 20 dias 16 dias 12 dias 8 dias 9/12 22,5 dias 18 dias 13,5 dias 9 dias 10/12 25 dias 20 dias 15 dias 10 dias 11/12 27,5 dias 22 dias 16,5 dias 11 dias 12/12 30 dias 24 dias 18 dias 12 dias.

Os empregados demissionários com mais de 06 meses de tempo de serviço passam a ter direito ao recebimento de férias proporcionais (Convenção 132 da OIT – Decreto nº 3.197 de 05/10/99).

SEGURO DESEMPREGO VALOR DO BENEFÍCIO

A apuração do valor do benefício tem como base o salário mensal do último emprego do trabalhador dispensado sem justa causa, na seguinte ordem:

1) Tendo o trabalhador recebido três ou mais salários mensais a contar desse último vínculo empregatício, a apuração considerará a média dos salários dos últimos três meses;

2) Caso o trabalhador, em vez dos três últimos salários daquele vínculo empregatício, tenha recebido apenas dois salários mensais, a apuração considerará a média dos salários dos dois últimos meses;

3) Caso o trabalhador, em vez dos três ou dois últimos salários daquele mesmo vínculo empregatício, tenha recebido apenas o último salário mensal, este será considerado, para fins de apuração.

Observação : Caso o trabalhador não tenha trabalhado integralmente em qualquer um dos últimos três meses, o salário será calculado com base no mês de trabalho completo. Para aquele que recebe salário/hora, semanal ou quinzenal, o valor constante no requerimento deverá ser o do salário mensal equivalente, conforme a regra abaixo:

Cálculo do salário mensal Salário/hora = Y --> Salário mensal = Y x 220 Salário/dia = Y--> Salário mensal = Y x 30 Salário/semana = Y --> Salário mensal = Y ÷ 7 x 30 Salário/quinzena = Y --> Salário mensal = Y x 2

O último salário é obrigatoriamente aquele recebido no mês da dispensa, constante no TRCT, no campo Maior Remuneração. Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF Base de cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir (R$) até 1.058,00 isento zero entre 1.058,01 e 2.115,00 15 158,70 acima de 2.115,00 27,5 423,08

No caso dos salários, a base de cálculo é a remuneração mensal menos: a) o valor da contribuição ao INSS; e b) R$ 106,00 por dependente legal

Ex: Um empregado que ganha R$ 1.600,00 e tem um filho como dependente legal, pagará 15% de Imposto de Renda e 11% de INSS. O cálculo do desconto deve ser feito da seguinte forma: salário bruto menos o valor dedutível por dependente legal e o desconto máximo do INSS.

Em números, isso representa: 1.600,00 - 106,00 - 176,00 = 1.318,00 Sobre esse resultado, o empregado deve calcular a alíquota de 15% de IR, o que dá um total de 197,70, e, desse valor, deduzir os R$ 158,70 (dedução estabelecida para salários entre 1.058,01 e 2.115).

O valor do IR a ser descontado mensalmente será de R$ 39,00. Além disso, o empregado deve deduzir o valor de outras possíveis contribuições, como seguro-saúde, plano de previdência privada e, uma vez no ano, a contribuição sindical (equivalente a um dia de salário). COMO PEDIR DEMISSÃO

Todos os pedidos de demissão devem ser feitos por escrito. Se você estiver deixando um trabalho temporário, a carta pode ser pequena. Contudo, no caso de cargos mais importantes e que você tenha ocupado por um período de tempo longo, as cartas devem ser mais detalhadas, para manter a boa vontade da empresa. Sua carta de demissão deve observar alguma formalidade, pois será guardada nos arquivos da empresa.

Pontos importantes a serem lembrados:

Se as condições em que você pedir demissão não forem de todo amigáveis, escreva uma carta séria e calma, como mostra o exemplo abaixo.

Este exemplo inclui também o pedido de dispensa do período de aviso prévio.

Prezado Marcos,

Decidi deixar esta empresa imediatamente.

Como é do seu conhecimento, venho manifestando minha forte objeção quanto à decisão do Conselho Diretor em iniciar o programa de produção de equipamento bélico, o que tem sido ignorado pelo conselho.

Esta discordância fez com que minha posição na companhia tenha atingido uma situação intolerável, razão por que prefiro deixar a firma imediatamente e evitar uma convivência nesta atual atmosfera de má-vontade.

Tenho certeza de que concordará comigo que este é o melhor caminho.

Pelo exposto, será melhor se eu puder ser dispensado imediatamente, sem cumprir o período de aviso prévio. Seria possível encontramo-nos hoje mais tarde para discutir este e outros assuntos relevantes?

Atenciosamente,

Local e Data Assinatura Paulo Mendonça

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