A APLICAÇÃO DOS MEIOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

A APLICAÇÃO DOS MEIOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

 

Patricia Gomes Porto[1]

Etiene Maria Bosco Breviglieri[2]

 

RESUMO

Os princípios gerais do Direito Processual Civil são princípios pelos quais são tutelados os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, previstos na Constituição Federal de 1988.  Dentre eles, destacam-se os princípios da celeridade, economia e efetividade processual, os quais devem ser fomentados a fim de que proporcionem a razoável duração do processo e uma efetiva resolução das lides perante o Poder Judiciário, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, CF. Nessa seara, ainda, deve-se destacar os meios consensuais de resolução de conflitos, como a conciliação e a mediação, como forma de efetividade dos princípios processuais civis previstos na norma constitucional e como forma de proteção, portanto, dos direitos fundamentais e dos Direitos Humanos. O presente trabalho tem como objetivo construir um referencial teórico sobre a importância dos meios consensuais de resolução de controvérsia mediante a análise das leis que a regem, como a Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010 do Conselho Nacional de Justiça e o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015). A metodologia utilizada fundar-se-á na revisão literária e no estudo das legislações concernentes ao tema. Com o novo Código Processual Civil, portanto, os meios consensuais de solução de conflitos são tratados como uma ferramenta importante para a melhoria da qualidade da prestação jurisdicional no Brasil.

PALAVRAS-CHAVES: princípios; meios consensuais de resolução de conflitos; direitos fundamentais.

ABSTRACT

The general principles of Civil Procedural Law are principles under which the fundamental rights and guarantees of the human person, provided for in the Federal Constitution of 1988, are protected. Some of the principles, like the principle of celerity, economy and procedural effectiveness stand out, which must be fostered in order to provide the reasonable length of the proceedings and an effective resolution of the cases before the Judiciary, according to article 5, LXXVIII (Brazil’s Constitution). In this section, we must also highlight the ways of conflict resolution, such as conciliation and mediation, as a form of effectiveness of the civil procedural principles provided for in the constitutional norm and as a form of protection, therefore, of fundamental and human rights. The present work aims to construct a theoretical reference on these consensual ways of resolving controversy by analyzing the laws that govern it, such as Resolution 125 of November 29, 2010 of the National Council of Justice and the New Code of Procedure Civil Law (Law no. 13.105, of March 16, 2015). The methodology used will be based on the literary review and the study of the legislation concerning the subject. So, with the new Civil Procedure Code, consensual means of conflict resolution are treated as an important tool for improving the quality of jurisdictional provision in Brazil.

KEY-WORDS: Principles; consensual means of conflict resolution; fundamental rights.

Introdução

 

               Dentre as fontes do Direito, encontram-se os princípios, ou seja, preceitos ou normas fundamentais que orientam a aplicação de normas dentro de um sistema jurídico.

            Toda e qualquer norma jurídica deve, portanto, respeitar as garantias fundamentais, e, dentre essas garantias, destacam-se as referentes ao direito processual, as quais devem ser aplicadas a todo ordenamento jurídico, conjuntamente com as normas específicas de cada área do direito, no caso, do direito processual civil, para que se obtenha um processo justo.

                Com a redação do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015, os meios consensuais de resolução de controvérsias foram destacados a fim de serem destacados no ordenamento jurídico interno, pois são vistos como uma forma de amenizar os problemas enfrentados pelo Poder Judiciário atual. Desse modo, devem ser visualizados como um meio efetivo e não como um meio alternativo de solucionar uma lide.

           Assim, as formas consensuais de solução de conflitos são uma tentativa de dar efetividade às garantias constitucionais do processo, como o devido processo legal, a razoável duração do processo, bem como aos princípios do Direito Processual Civil, quais sejam, os princípios da celeridade e da economia processual, de forma que as pessoas tenham acesso a uma prestação jurisdicional rápida e razoável.

           1. Princípios gerais do Direito Processual Civil

            Princípios são preceitos fundamentais em que se baseiam os sistemas processuais, assim como a aplicação de normativas existente no ordenamento jurídico. No entanto, alguns princípios relevam valores éticos, sociais e políticos e não somente valores jurídicos, pois a ciência jurídica pode ser dividida em três pilares para fins de estudo: norma, valor e ética[3].

Assim, os princípios gerais do direito processual colocam-se entre a epistemologia, ciência esta que estuda o direito positivo, e a deontologia, ciência que estuda os valores éticos.

Os princípios gerais, entretanto, não se confundem com os princípios informativos do processo, os quais podem ser divididos sob quatro regras, segundo Ada Pellegrini Grinover[4]:

“a)princípio lógico (seleção dos meios mais eficazes e rápidos de procurar e descobrir a verdade e de evitar o erro); b) princípio jurídico (igualdade no processo e justiça na decisão); c) princípio político (o máximo de garantia social, com o mínimo de sacrifício individual da liberdade); d) princípio econômico (processo acessível a todos, com vista ao seu custo e à sua duração)”.

            Esses princípios são considerados como regras extrajurídicas, os quais servem como orientação.

           Embora alguns princípios se diferenciam com relação à área jurídica aplicável, como ocorre no direito processual penal e civil, todos são embasados nos princípios constitucionais. No entanto, os princípios fundamentais podem ser divididos em constitucionais e infraconstitucionais.

         1.1. Princípios previstos na Constituição Federal

       a) devido processo legal: deste princípio derivam todos os demais. O princípio do devido processo legal garante a aplicação de todas as garantias processuais constitucionais no curso de um processo legal. Está previsto no artigo 5ª, inciso LIV, da Constituição Federal, o qual protege o particular de qualquer imposição arbitrária por parte do Estado, que o prive de sua liberdade ou de seus bens, sem passar pelos procedimentos previstos em lei, observadas as garantias fundamentais processuais. É conhecido também como princípio da legalidade.

        O princípio do devido processo legal pode ainda ser dividido em substancial ou formal. Esse último refere-se às garantias processuais. Já o aspecto substancial refere-se ao limite imposto ao Estado quanto ao seu poder, não devendo editar normas que afrontem o princípio da razoabilidade, nem as características de um Estado Democrático de Direito.

       b) princípio do acesso à justiça: Segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves[5], este é denominado também como o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Conforme o autor mencionado, trata-se do direito de ação em sentido amplo, ou seja, o direito de apreciação de uma demanda pelo Poder Judiciário, o qual não pode negar-se de apreciar uma ação. No máximo, poderá proferir decisão fundamentada alegando que tal demanda não possui os requisitos mínimos necessários para o prosseguimento do feito.

         Exceção à esta garantia da inafastabilidade da jurisdição é a Lei de Arbitragem, a qual, por meio de um terceiro imparcial, a figura de um árbitro, as partes solucionarão o conflito e, a decisão proferida por tal árbitro terá natura de sentença judicial, não havendo necessidade de ser homologada por um juiz.

        A garantia de acesso à justiça não deveria sofrer restrições relacionadas a condicionalidades processuais, como ocorre em alguns casos de obrigatoriedade de esgotamento de vias administrativas.

        Vale mencionar, no entanto, que o acesso à justiça não deve ser entendido somente como o direito ao acesso às vias jurisdicionais, mas como o acesso à justiça propriamente dito e, para que isso ocorra, as garantias relacionadas ao devido processo legal devem ser respeitadas, porque a justiça não é meramente valorativa, feita por normas éticas e de direito material, mas também do cumprimento de garantias previstas constitucionalmente, frutos de um Estado Democrático de Direito.

        Para se alcançar a justiça, portanto, deve-se respeitar o devido processo legal.

        Entretanto, uma das formas mais eficazes de acesso à jurisdição é a aplicação do meios “alternativos” ou consensuais de resolução de conflitos, também chamados, doutrinariamente, por meios adequados de solução de controvérsia, os quais são o oposto da jurisdição contenciosa, mas tem a mesma finalidade, resolver lides, proporcionando a pacificação social.

       Os meios adequados de solução de conflitos, como a conciliação, a mediação e a arbitragem, a negociação, entre outros, configuram a eficácia de alguns princípios processuais, além do acesso à justiça, como a oralidade, da celeridade processual, da economia, dentre outros que serão tratados adiante.

       c) princípio do contraditório e ampla defesa: o princípio do contraditório é prevista na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LV. No Código de Processo Civil ele aparece nas normas previstas nos artigos 7º e 9º.  Este princípio era entendido como a possibilidade de manifestação da parte no processo. No entanto, mais do que isso, o contraditório é uma garantia processual de conhecimento dos atos que são praticados no processo.

           Segundo a Ada Pellegrini:

        O juiz, por força de seu dever de imparcialidade, coloca-se entre as partes, mas eqüidistantes delas: ouvindo uma, não pode deixar de ouvir a outra; somente assim se dará a ambas a possibilidade de expor suas razões, de apresentar suas provas, de influir sobre o convencimento do juiz[6].

          Como pode-se ver, o princípio do contraditório é tão importante e essencial, que parte da doutrina o entende como um princípio inerente ao processo, pois o contraditório existe pela natureza bilateral dos processos contenciosos, não admitindo exceção, pois mesmo nos casos de urgência, onde há concessões de pedidos sem ouvir a parte contrária, o provimento não se tornará definitivo sem o curso regular do processo.

         Há ainda a figura do contraditório diferido ou postergado, o qual é concedido a posteriori, entretanto, tal figura não afronta o princípio do contraditório previsto constitucionalmente, pois a possibilidade de manifestação será dada a parte contrária, no entanto, será posterior ao cumprimento de uma determinação judicial.

        d) o princípio da celeridade e a razoável duração do processo: o princípio da razoável duração do processo foi introduzido no texto constitucional com a emenda nº 45/2004, no artigo 5º, inciso LXXVIII, o qual assegura que todos tem o direito a uma razoável duração do processo e a observância dos meios de celeridade para que isso ocorra, tanto na seara judicial, quanto administrativa.

         É originalmente previsto pela Convenção Americana de Direitos Humanos, Pacto São José da Costa Rica, em seu artigo 81. Assim, sendo a  República Federativa do Brasil signatária do Pacto, foi editado o Decreto 27, de 26 de maio de 1992, aprovando seu texto e em 25 de setembro do mesmo ano, foi depositada a Carta de Adesão ao mencionado pacto. Com a ulterior publicação do Decreto 678 de 9 de novembro de 1992, o Pacto São José da Costa Rica foi promulgado e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro.

        Segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves, essa preocupação está relacionada com um dos maiores entraves judiciais da atualidade: a grande quantidade de processos e a demora em seus julgamentos. Ele ainda assevera que:

        Boa parte das alterações e acréscimos havidos na legislação processual, nos últimos anos, tem por fim buscar uma solução mais rápida para os conflitos. Esse princípio é dirigido, em primeiro lugar, ao legislador, que deve editar leis que acelerem e não atravanquem o andamento dos processos. Em segundo lugar, ao administrador, que deverá zelar pela manutenção adequada dos órgãos judiciários, aparelhando-os a dar efetividade à norma constitucional. E, por fim, aos juízes, que, no exercício de suas atividades, devem diligenciar para que o processo caminhe para uma solução rápida[7].

           O princípio da razoável duração do processo implica na efetividade do processo, com o menor tempo e maior economia, pois para que se tenha um processo efetivo é necessário que seu tempo de duração seja razoável, sob pena do objeto se perder, como ocorre em muitos casos concretos.

            Nessa seara, portanto, os meios consensuais de resolução de conflitos ajudam muito na busca dessa efetividade da resposta aos conflitos existentes, pois por meio da mediação, conciliação ou arbitragem, as partes chegariam a uma solução muito mais célere e eficiente.

            Além disso, o novo Código de Processo Civil traz, em seu artigo 4º, entre as normas fundamentais do processo, a previsão da duração razoável, onde as partes tem o direito de obterem a solução integral do mérito em prazo razoável, bem como a atividade satisfativa. Menciona também, a duração razoável do processo, entre as responsabilidades do magistrado, em seu artigo 139, inciso II.

Percebe-se, portanto, que a reforma do Código de Processo Civil veio na tentativa de modificar o sistema processual anterior, dando mais celeridade e efetividade à prestação jurisdicional.

            e) princípio da igualdade processual: a igualdade está prevista no artigo 5º, caput e inciso I da Constituição Federal, entre as garantias fundamentais do ser humano, assim como nos artigos 1º e 7º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, normativos jurídicos que devem ser usados como parâmetros para que todos sejam tratados de forma igualitária em direitos e obrigações.

            No âmbito processual, a igualdade refere-se ao tratamento  isonômico entre as partes: requerente, requerido, advogado ou magistrado, pois todos devem ser tratados de forma igualitária,  respaldados pelas mesmas garantias e direitos. É o que prevê o artigo 7º do novo Código de Processo Civil, o qual diz que: “é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”.

            Além disso, o Código de Processo Civil trouxe em seu texto uma outra discussão como desmembramento do princípio da igualdade processual: a previsão da uniformização das decisões como forma de resolver a desigualdade entre as partes perante às decisões judiciais.

            f) princípio da imparcialidade do juiz: este princípio encontra-se no artigo 5º, incisos LIII e XXXVII, da CF. Esse princípio baseia-se na preocupação em impor limites ao Estado, onde o julgador deve ser imparcial, ou seja, distante da situação de fato, para que possa apreciar as provas que serão produzidas no processo pelas parte, julgando de forma justa e equilibrada.

            Assim, nenhuma das partes pode escolher qual juiz julgará seu processo, a fim de tirar proveito sobre isso. Do mesmo modo que nenhum juiz que tenha alguma relação com as partes ou algum interesse em julgar aquele processo poderá fazê-lo. A escolha do juiz competente para julgar cada caso advém do princípio do juiz natural, ou seja, aquele que é competente para instruir e julgar o caso, dentre as regras de competência previstas previamente por critérios adotados pelo sistema processual do Estado.

            Assim, é vedado qualquer juízo ou tribunal de exceção, aqueles instituídos após a ocorrência do fato, com o objetivo específico de julgá-los.

            1.2. Princípios processuais infraconstitucionais:

            a) princípio da oralidade: este princípio visa garantir a celeridade processual, pois estabelece que os atos processuais podem ser praticados de forma oral.

            Desse princípio decorrem outros subprincípios, como a imediatidade, a identidade física do juiz e concentração. O primeiro subprincípio está relacionado ao contato direto entre as partes e o magistrado e as provas produzidas no processo. O segundo princípio, é o preceito pelo qual o mesmo juiz que colhe as provas é o competente para julgar. E, por último, é a concentração dos atos processuais, com um número reduzido de audiências.

            Este princípio está diretamente ligado aos meios consensuais de resolução de conflitos, pois a oralidade é a forma preponderante nesses meios, como um instrumento que visa a efetividade, a celeridade e a economia processual.

            b) princípio da economia processual: decorre da natureza pública do processo e tem como objetivo alcançar o máximo benefício da prestação jurisdicional, de forma efetiva, pelo menor dispêndio de tempo e dinheiro. Seria a “sustentabilidade” jurisdicional.

            Para Ada Pellegrini Grinover:

         “Se o processo é um instrumento, não pode exigir um dispêndio exagerado com relação aos bens que estão em disputa. E que mesmo quando não se trata de bens materiais deve haver uma necessária proporção entre fins e meios, para equilíbrio do binômio custo-benefício. É o que recomenda o denominado princípio da economia, o qual preconiza o máximo resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais.”[8]

            c) efetividade processual: a prestação jurisdicional é instrumentalizada pelo processo. Assim, para que o processo alcance seu fim e seja efetivo, deve seguir os procedimentos previstos em lei, seja constitucional ou infraconstitucional.

            Efetividade significa a capacidade de produzir efeitos. Desse modo, a efetividade processual se configura quando o processo consegue alcançar sua finalidade proposta.

            Portanto, para que um processo seja efetivo, ele deve observar todos os princípios e garantias processuais, observando os preceitos da segurança jurídica e a celeridade processual, para que possa proporcionar às partes o fim desejado, ou a justiça conforme o direito material analisado.

  1. 2.       Meios consensuais de resolução de conflitos

            A tendência do um direito processual constitucionalista, como já defendia parte da doutrina, veio prevista também no novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, onde o legislador demonstrou que a reforma do código processual não era somente uma mudança procedimental, mas também da forma de conceber esse sistema baseado nos princípios constitucionais.

            Desse modo, deu ênfase aos meios "alternativos" de resolução de conflitos, conforme o parágrafo 2º do artigo 1º do Código de Processo Civil, onde traz que: "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual de conflitos"[9]. Dentre eles, os mais conhecidos como a conciliação, a mediação e a arbitragem, os quais são preferencialmente chamados pelos doutrinadores de meios adequados de resolução de conflitos, pois esses devem ser priorizados diante o novo código de processo civil, não sendo apenas meios alternativos ao processo contencioso, tendo em vista a previsão da criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC - , no artigo 165 do CPC.

            O parágrafo 3º, também do artigo 1º, leciona que: "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial"[10]. Vê-se, assim, que os meios consensuais de resolução de conflitos devem ser estimulados tanto extrajudicialmente, quanto na esfera judicial, no decorrer do processo.

            A preocupação em incentivar a aplicação dos meios consensuais de resolução de controvérsias se dá também pela tentativa de tornar os preceitos constitucionais eficazes, tanto que o novo Código de Processo Civil trouxe em seu capítulo I, as normas fundamentais do processo civil, as quais são a aproximação da normativa processual ao texto Constitucional.

            Segundo Humberto Teodoro Júnior, o estímulo aos meios consensuais de resolução de conflitos é uma tentativa de convencer a sociedade de que o litígio não é a única forma possível de se ter acesso à justiça. Assim ele menciona que:

“Não se trata de desacreditar a Justiça estatal, mas de combater o excesso de litigiosidade que domina a sociedade contemporânea, que crê na jurisdição como a única via pacificadora de conflitos, elevando a um número tão gigantesco de processos aforados, que supera a capacidade de vazão dos órgãos e estruturas do serviço judiciário disponível”[11].

            Kazuo Watanabe[12] defende, ainda, que a preocupação em incentivar os centros de conciliação se dá pela vontade de proporcionar a pacificação social, a qual sabe-se que nunca será atingida totalmente, pois onde há relação social, há conflito. No entanto, ele sustenta que, nos conflitos em que as partes possuem vínculo ou uma relação permanente, a sentença não tem o condão de pacificar essa relação. Assim, a conciliação e a mediação pode, além de resolver o conflito, também amenizar o combate entre as partes, para que essas possam conviver em harmonia.

            Ele assegura ainda que a tendência é o aumento das conciliações, através da mudança da mentalidade dos operadores do Direito, para que seja modificada a cultura da sentença. E que, se a conciliação for aplicada de forma adequada, com conciliadores capacitados, trará bons resultados, sendo uma válvula de escape para a enorme quantidade de processos no Poder Judiciário.

                 3.  A relação entre os meios consensuais de solução de conflitos e os Direitos Humanos

           O Direito Processual Civil deve ser compreendido em conjunto com o Direito Constitucional, numa visão contemporânea de interdisciplinariedade. Dessa forma, a aplicação das normas constitucionais devem incidir em todos as áreas do direito, principalmente na efetivação do direito material. Não seria diferente com relação à aplicação das normas processuais civis.

               Dentro de um conceito de Estado Democrático de Direito, as garantias processuais constitucionais são de grande relevância para o Direito Processual, pois buscam, na teoria, alcançar  o devido processo legal.

            Assim, efetivando as garantias processuais constitucionais, garante-se também a aplicabilidade dos Direitos Humanos, pois estes nada mais são do que direitos inerentes ao ser humano, como o direito à dignidade, à vida, à igualdade e à liberdade e todos os direitos relacionados ao indivíduo. Na esfera processual, no entanto, garantindo a aplicação de garantias constitucionais para que o processo seja justo (em sentido amplo) e efetivo, onde as partes resolverão as lides, com o menor dispêndio de tempo possível, mas respeitando tanto as garantias individuais dos seres humanos, quanto as garantias processuais, ocorrerá a promoção dos Direitos Humanos.

            Aqui ressalta-se a importância dos meios consensuais de solução de conflitos na efetivação dos Direitos Humanos, pois tais meio podem ajudar na aplicação das garantias constitucionais, promovendo a economia e a celeridade processual, proporcionando uma razoável duração da prestação jurisdicional.

             

            Conclusão     

 

            Portanto, percebe-se que os princípios processuais civis asseguram a aplicação de garantias referentes ao processo previstas constitucionalmente, as quais são essenciais para o devido processo legal num Estado Democrático de Direito.

            Nesse sentido, os meios consensuais de solução de conflitos são formas de acessibilidade a essas garantias, pelas quais os indivíduos alcançarão a justiça de uma maneira mais fácil, tendo em vista a situação caótica do sistema judicial brasileiro.

            A fomentação dos meios consensuais de resolução de controvérsias, anteriormente chamados de meios alternativos, por parte da doutrina, veio com a intenção de efetivar as garantias constitucionais. Sabe-se, entretanto, que esta é uma maneira de desafogar o judiciário. Porém, deve-se reconhecer que, diante da realidade do sistema jurisdicional, é uma maneira mais concreta de proporcionar um efetivo acesso à justiça e, consequentemente, aos Direitos Humanos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

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THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. 1. 57. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 76, apud, PAULA, Thais Yonezawa de.Solução consensu al de conflitos no novo CPC. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 161, jun 2017. Disponível em: <http://ambito-juridico .com.br/site/?n_link= revista _artigos _ leitura& artigo_id=19084>. Acesso em out 2017.

Notas de Rodapé

[1] Autora. Bacharela em Direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). Estudante do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direitos Humanos na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). Coordenadora do Centro de Referência Especializado de Assistência Social do Município de Cassilândia/MS.  E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

[2] Co-autora. Pós-doutora pela Università degli Studi di Messina, na área de Responsabilidade Civil. Doutora em Direito Civil Comparado pela Pontíficia Universidade Católica de São Paulo- PUC/SP(2013) , Mestre em Letras (Área de Teoria da Literatura) pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho- UNESP (2004) e Mestre em Direito Internacional pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho-UNESP (2007). Graduação em Licenciatura em Letras pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2000), graduação em Direito pelo Centro Universitário de Rio Preto (2000).Especialista em Direito do Consumidor ( UNIRP) e em Didática do Ensino Básico e Superior (UNORP). Professora efetiva e com dedicação exclusiva na UEMS Universidade do Estado de Mato Grosso do Sul, Campus de Paranaíba. (Fonte: Currículo Lattes).

[3] CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 27ª Ed.  São Paulo: Editores Malheiros, 2011, pg 56 a 79.

[4] CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 27ª Ed.  São Paulo: Editores Malheiros, 2011, pg 56 a 79.

[5] GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011, pg. 59.

[6]CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 27ª Ed.  São Paulo: Editores Malheiros, 2011, pg 56 a 79.

[7] GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. São Paulo : Saraiva, 2011, pg. 63

[8] CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 27ª Ed.  São Paulo: Editores Malheiros, 2011, pg 56 a 79.

[9] BRASIL, Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em 20 de Outubro de 2017.

[10] BRASIL, Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em 20 de Outubro de 2017.

[11] THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. 1. 57. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 76, apud, PAULA, Thais Yonezawa de. Solução consensual de conflitos no novo CPC. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 161, jun 2017. Disponível em: <http://ambito-juridico .com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19084>. Acesso em out 2017.

[12] BRASIL. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Entrevista com Dr. Kazuo Watanabe. Disponí vel em: <http://www.trf3.jus.br/trf3r/index. php?id=3267>. Acesso em: 24. mar. 1, apud, PAULA, Thais Yonezawa de. Solução consensual de conflitos no novo CPC. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 161, jun 2017. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo _id=19084>. Acesso em out 2017.

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