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Erro de Interpretação
Olha! Eu não sou Advogado, mas consigo interpretar esta lei melhor que você, vou ter que lhe ensinar. Você engoliu o Art. 10 da lei que diz:
Art. 10.º - Os Estatutos do VISCONDE DA CACHOEIRA ficarão regulando por ora naquillo em que forem applicaveis; e se não oppuzerem á presente Lei. A Congregação dos Lentes formará quanto antes uns estatutos completos, que serão submettidos á deliberação da Assembléa Geral.
Veja o que diz os Estatutos do VISCONDE DA CACHOEIRA em seu CAPITULO XIII
DO GRÁO DE DOUTOR
1º Se algum estudantes jurista quizer tomar o gráo de Doutor, depois de feita a competente formatura, e tendo merecido a approvação nemide discrepante, circumstancia esta essencial, defenderá publicamente varias theses escolhidas entre as materias, que aprendeu no Curso Juridico, as quaes serão primeiro apresentadas em Congregação; e deverão ser approvadas por todos os Professores. O Director e os Lentes em geral assistirão a este acto, e argumentarão em qualquer das theses que escolherem. Depois disto assentando a Faculdade, pelo juizo que fizer do acto, que o estudante merece a graduação de Doutor, lhe será conferida sem mais outro exame, pelo Lente que se reputar o primeiro, lavrando-se disto o competente termo em livro separado, e se passará a respectiva carta.
2º As cartas, tanto dos Doutores como dos Bachareis formados, serão passadas em nome do Director, e pro elle assignadas, e levarão um sello proprio, que lhe será posto por ordem do Professor, que houver dado o gráo.
Isso ai, caro Excelência, é equivalente a uma defesa de Tese de Doutorado. Logo, até naquela época para advogado ser doutor teria que apresentar sua tese. Seu professor lhe ensinou errado ou lhe enganou com uma mentira repetida muitas vezes..
Agora eu lhe pergunto: Você sabe o que é uma Jurisprudência? Acredito que sim, senão, procure saber. Veja o caso do Juiz Federal que queria ser chamado de doutor:
http://www.conjur.com.br/2005-ago-30/tj_rio_decide_juiz_chamado_doutor
Então, e agora, aprendeu que pelas Leis brasileiras vigentes Advogado NÃO é doutor? Que se você colocar Dr. Na propaganda de seu cartão ou na placa de seu escritório está cometendo Falsidade Ideológica e fraude (estelionato).
A própria Ordem dos Advogados do Brasil quem assim determinou, conforme as decisões seguintes do Tribunal de Ética e Disciplina:
Processos: E-3.652/2008; E-3.221/2005; E-2.573/02; E-2067/99; E-1.815/98.
Em resumo, dizem as decisões acima: Não pode e não deve exigir o tratamento de Doutor ou apresentar-se como tal aquele que não possua titulação acadêmica para tanto.
Os profissionais, sejam quais forem, têm de ser respeitados pelo que fazem de bom e não arrogar para si tratamento ao qual não façam jus. Isso vale para todos. Mas para os profissionais do Direito é mais séria a recomendação.
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★★★★★
Tem meu respeito
Falou tudo honestamente e 100% sendo justo.

Obter titulo de "Doutor" por decreto, ainda mais advogado !?
eu não acho correto
abre caminho na lei para que o titulo de Doutor tbem posso ir a outras áreas !!!
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É Bacharel
Se Advogado ou Médico fosse Doutor, não precisaria haver cursos de Pós-graduação nas universidade para os respectivos bacharéis, e para que, se já o seriam. Mas os cursos existem, justamente para esse pessoal que tentam enganar a sabedoria popular. Outra, quero saber qual o advogado que baseia seus argumentos na constituição de 1824? Tenho certeza que nenhum. E mas ainda, no diploma do Médico e do Advogado a instituição outorga o título de bacharel, enquanto que no diploma de doutoramento é outorgado o título de Doutor em …, Parece que é só falta ler seu próprio diploma.
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Doutor
Os advogados sabem que a lei que D Pedro I fez foi revogada que eles quando vão assinar uma petição não colocam Dr. e sim apenas o nome com OAB. kkkkkk
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Advogado é doutor?
SIM. desde faça um uma pós em doutorado. Quem não faz essa pós denomionamos apenas "DOUTORES DE ARAQUE". Já li comentários em que bacharéis em Direito diz que, se D. Pedro mandou temos que obedecer e quem estiver insatisfeito que vá reclamar a D. Pedro.
É lamentavel ter pessoas que passam anos dentro de uma academia de direito e qdo sai não conhece nem o principio da igualdade e, ainda quer tratado de doutor.
É LAMENTÁVEL!
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Advogado é Profissional Liberal
Doutor é quem tem doutorado. Esse papinho de que D. Pedro deu o título é coisa de quem se forma em curso de direito, faz a prova da ordem e quer ser chamado de forma diferente dos demais profissionais. Eu sou formado em Direito e não me considero Doutor em nada, alias, a prova da Ordem comprova que poucos podem ser advogados, o que dirá doutor em alguma coisa. VÃO ESTUDAR TROPA DE ANALFABETOS.
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Tradição, costume e respeito entre os profissionais da área.
Não sei para que tanto stress! Se vocês não quiserem chamar os advogados de doutores, não precisam e nem terão esta necessidade nem obrigatoriedade, pois não atuam na área jurídica, e portanto não tem tal costume. Tal informação do Decreto Imperial de 1825, como o próprio nome se traduz, é apenas para justificar historicamente o Título que passou a ser utilizado como forma de tratamento no meio jurídico, leia-se, Tribunais e Salas de Audiência.
Eu jamais presenciei qualquer advogado obrigando qualquer de seus interlocutores a lhe chamar de Doutor em seu cotidiano.
Mas devo lembrar aos participantes desta discussão, que tal dilema não levará a lugar algum, é discutir o sexo dos anjos sem necessidade, pois no meio jurídico todos os atuantes das carreiras da Advocacia, Magistratura e Ministério Público continuaram a se tratarem por Doutores, por tratar-se de uma questão de costume e de respeito.

Em outras palavras, isto aqui não deixa de ser uma dor de cotovelo daqueles que não pertencem à área jurídica.

E concluindo: _ Nos deixe em paz, e vá procurar a sua turma.
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Lei do Império para justificar ilegitimidade?
Invocar uma Lei do Império, absolutamente ineficaz, para justificar um tratamento artificialmente reverencial, ilegítimo, desigual, estabelecendo uma casta acima dos demais mortais, é demais. Alegar que é uma tradição que se justifica no tal Decreto Imperial é o típico caso do rabo balançar o cachorro. Falácia grosseira.
O que jaz subjacente nesta exigência absurda remonta aos primórdios da colonia de exploração que se abateu sobre esse país em que a casa grande e senzala era a regra. Ou era da "elite" dominante ou era "da plebe" ou "escravo". Aquela, sim deveria ser chamado com respeito, de preferencia por "Dotô", "Coroné". Essa, ralé, é "você" mesmo. Note-se que esta excrescência não tem similar nos países civilizados, onde a questão da isonomia, formal ou material, é observada bem como as regras de educação e elegância. Com exceção dos M.D. (Medical Doctor), só quem defende tese de doutorado tem o TÍTULO ACADÊMICO de "Doutor". E ainda assim não é forma de tratamento. Incidentalmente, nos EUA e outros países da língua inglesa, advogados, promotores, juízes não são "doutores" (salvo se PhD, por óbvio)e nem por isso se lhes deve menos respeito. Por outro lado, qualquer um que não seja íntimo tem o tratamento respeitoso de "Senhor (a)" etc. (Mr. Mrs. oroné"Ms. ou Monsieur, Mademoiselle, Herr, Kirie, Signore, etc.).
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ADVOGADO É DOUTOR.
O Advogado (a) é DOUTOR SIM. Pois, para não olvidarmos, é bom que lembremos que;
Em 1º de agosto de 1825, D.Pedro I, através do Decreto Imperial deu origem a Lei do Império de 11 de agosto de 1827, que Cria dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais; introduz regulamento, estatuto para o curso jurídico; que dispõe sobre o Título (grau) de doutor para o advogado. – Decreto n.º. 17874A – 09/08/1927: Declara feriado o dia 11/08/1827 – Data em que se comemora o centenário da criação dos cursos jurídicos no Brasil. A Lei do Império criou o curso e em seu bojo afirmou que os acadêmicos que terminassem o curso de Direito seriam bacharéis. O título de Doutor seria destinado aos habilitados nos estatutos futuros (como o Estatuto da OAB, hodiernamente usado). Acrescenta que somente Doutores poderiam ser lentes (Professores – do Latim Legente – em linguagem obsoleta). Assim, tendo o acadêmico completado seu curso de direito, sido aprovado e estando habilitado em Estatuto competente teria o Título de Doutor. Então, Advogado(a) é DOUTOR(A)! Fonte: Revista OAB/SC
Sobre o Autor

Copilado por José Netto Cruz de Souza - Advogado - OAB/BA 23.702 - Doutorando em Ciências Juridicas e Sociais- Universidade Del Museu Social Argentino - Buenos Aires - Argentina.
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Doutor é quem concluiu o doutorado. Advogado é bacharel em direito.
Citação: "Não resta dúvida que a advocacia possui o teor da excelência intelectual, e por lei, os profissionais que a exercem devem ostentar a condição de doutores."

Discordo veementemente. Existem muitas outras categorias profissionais que possuem "teor da excelência intelectual", como a engenharia, computação, medicina, entre muitas outras. Afirmar que os advogados podem ostentar a condição de "doutores" apenas porque possuem teor da excelência intelectual é menosprezar as outras categorias, as quais possuem profissionais que necessitam de mais estudo e preparo do que os advogados.

O título de um advogado quando se forma é "bacharel em direito". E é assim que o mesmo deve ser considerado. A menos que faça doutorado e seja aprovado por uma banca em sua tese. Até que isso ocorra, é "bacharel em direito" mesmo ou, respeitosamente, "senhor". Como acontece com todas as outras profissões. Advogado não é mais do que um médico (aliás, o médico estuda muito mais tempo do que um bacharel em direito) ou do que qualquer outro profissional. Um advogado tratar ao outro como "doutor" é um protocolo da categoria. Mas exigir de qualquer outra pessoa o tratamento como "doutor" é sem fundamento. Bacharel não é doutor.

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